O EcoJusLab — Laboratório de Direito Ambiental Econômico da Faculdade de Direito da UFMG — apresentou contribuições à consulta pública sobre a minuta de Portaria que disciplina a implementação gradual das obrigações de monitoramento, relato e verificação de emissões e remoções de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.

As propostas concentram-se em pontos capazes de influenciar diretamente a qualidade da implementação do MRV: adequação dos prazos de adaptação, explicitação dos critérios de escalonamento setorial, definição dos parâmetros para delimitação das fontes, instalações, atividades e operadores regulados e maior clareza quanto ao início das Etapas 2 e 3.

A iniciativa integra a atuação do EcoJusLab voltada à produção de conhecimento aplicado e à contribuição acadêmica para o desenvolvimento da regulação climática brasileira. O objetivo é colaborar para que a implementação do SBCE avance com maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica, preservando ao mesmo tempo a gradualidade e a capacidade de adaptação necessárias à construção de um mercado regulado de carbono consistente.