O Policy Paper analisa a minuta de resolução da ANAC destinada a regulamentar o monitoramento, o reporte e a verificação das emissões, os meios de cumprimento da meta regulatória anual e o regime de fiscalização aplicável aos operadores aéreos no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV.

A contribuição do EcoJusLab concentra-se em pontos do desenho regulatório considerados relevantes para a implementação do programa. O documento examina, entre outros aspectos, o modelo de verificação previsto na minuta, a disciplina dos meios alternativos de cumprimento, a aplicação cumulativa de sanções e o alcance das matérias remetidas à regulamentação complementar pela ANAC.

O trabalho integra a agenda do EcoJusLab e mostra como instrumentos de monitoramento, reporte, verificação e fiscalização participam da construção institucional de novas cadeias energéticas. A análise busca contribuir para um desenho regulatório mais claro, previsível e capaz de dar suporte à implementação de políticas públicas voltadas à descarbonização do setor de aviação.