O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui, no Direito brasileiro, importante instrumento de composição e regularização de situações em que se verifica a não observância de obrigações legais ou ambientais por empreendimentos e atividades econômicas.

O colóquio “TAC: Aspectos Teóricos e Práticos”, promovido no âmbito do EcoJusLab/UFMG, buscou aprofundar os fundamentos jurídicos e os desafios práticos relacionados à celebração e à implementação desses instrumentos.

A primeira mesa abordou o TAC na perspectiva do órgão ambiental estadual, com Vitor Salum e Thayná Campos, da SEMAD, examinando a atuação da Administração Ambiental na construção de compromissos voltados à regularização de empreendimentos com irregularidades ambientais.

A segunda mesa apresentou a perspectiva do Ministério Público de Minas Gerais, com os promotores Leonardo Maia e Lucas Pardini, discutindo o papel do Ministério Público na negociação, estruturação e acompanhamento dos TACs, bem como os desafios relacionados à efetividade das obrigações assumidas.

O encontro integrou a agenda acadêmica do EcoJusLab voltada à análise de instrumentos jurídicos de gestão, prevenção e composição de conflitos ambientais, aproximando a reflexão acadêmica da experiência concreta das instituições responsáveis pela implementação da política ambiental.